Desafios atuais na Segurança Alimentar: o papel da ASAE num contexto em transformação

De acordo com o Codex Alimentarius, a segurança dos alimentos (Food Safety) corresponde à garantia de que um alimento não causará danos ao consumidor devido à presença de perigos biológicos, químicos ou físicos quando preparado e consumido de acordo com a utilização prevista. Neste âmbito, o risco traduz a probabilidade de ocorrência desses perigos ao longo das diferentes etapas da cadeia alimentar, desde a produção primária até ao seu consumo final.

A segurança dos alimentos enfrenta atualmente desafios que ultrapassam largamente o controlo tradicional destes perigos. As alterações climáticas, a globalização dos mercados, a crescente complexidade das cadeias de abastecimento, a introdução de novas tecnologias de produção, o aparecimento de novos ingredientes e alimentos, a resistência aos antimicrobianos, a fraude alimentar e a transição para modelos de economia circular são fatores que contribuem para um ambiente cada vez mais exigente e dinâmico.

Cumprir os requisitos legais por parte dos operadores económicos, deixou de ser suficiente, pelo que assegurar elevados níveis de qualidade e segurança dos géneros alimentícios e, simultaneamente, adaptar os seus modelos de negócio a requisitos crescentes de sustentabilidade, resiliência e transparência, é um duplo desafio. A capacidade de antecipar riscos, reforçar mecanismos de rastreabilidade, monitorizar vulnerabilidades e implementar sistemas eficazes de prevenção tornou-se um fator determinante para a competitividade e para a confiança dos consumidores.

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) neste contexto de evolução tem evoluído para a implementação de modelos de controlo oficial baseados no risco, sustentados em evidência científica e em mecanismos de recolha e análise de informação que permitam identificar precocemente potenciais ameaças à saúde pública. Neste domínio, assumem especial relevância não apenas os riscos decorrentes de contaminações acidentais, mas também aqueles resultantes de atos intencionais de adulteração ou de fraude alimentar.

A ASAE enquanto Autoridade Competente para o controlo oficial dos géneros alimentícios em Portugal, desempenha um papel central na proteção da saúde pública e na defesa dos interesses dos consumidores, exercendo ainda funções de Órgão de Polícia Criminal, competindo-lhe prevenir, detetar e investigar ilícitos relacionados com a cadeia agroalimentar, bem como recolher e preservar os meios de prova necessários à ação das autoridades judiciárias.

A atuação assenta numa abordagem integrada que engloba três componentes fundamentais da análise do risco: a avaliação e a comunicação dos riscos na cadeia alimentar e a gestão do risco.

No domínio da avaliação do risco, compete à ASAE recolher e analisar informação científica relevante, identificar perigos emergentes, caracterizar riscos e elaborar pareceres técnicos e recomendações que apoiem a tomada de decisão, assumindo esta atividade particular relevância perante a constante evolução dos mercados e o surgimento de novas ameaças à segurança alimentar.

Ao nível da comunicação do risco, a ASAE promove a divulgação de informação clara, rigorosa e baseada na evidência científica, contribuindo para o aumento da literacia dos consumidores e para a sensibilização dos operadores económicos. A confiança dos consumidores depende, em grande medida, da existência de mecanismos transparentes de comunicação capazes de transmitir informação credível em situações de normalidade e, sobretudo, durante incidentes ou crises alimentares.

Enquanto autoridade nacional responsável pela gestão do risco, a ASAE desenvolve uma atividade de controlo oficial baseada no risco, concretizada através dos seus instrumentos - Plano Nacional de Fiscalização Alimentar (PNFA) e o Plano Nacional de Colheita de Amostras (PNCA), que permitem implementar, fiscalizar e controlar o cumprimento da legislação alimentar, monitorizar perigos e tendências, identificar incumprimentos e adotar medidas preventivas e corretivas adequadas.

Paralelamente, desempenha as funções de Ponto Focal Nacional da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), promovendo a cooperação científica e a partilha de informação entre Portugal e os restantes Estados-Membros da União Europeia e Ponto Focal Nacional na Rede Europeia de Fraude Alimentar na DG-SANTE, da Comissão Europeia.

A globalização transformou profundamente a cadeia alimentar, na medida em que, um produto alimentar pode incorporar matérias-primas provenientes de vários continentes, ser transformado em diferentes países e chegar ao consumidor através de circuitos logísticos altamente complexos.

Esta realidade aumenta a importância da rastreabilidade, permitindo identificar rapidamente a origem dos produtos e implementar medidas eficazes quando ocorre um incidente de segurança alimentar. Em paralelo, sistemas de cooperação internacional como o Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios para Consumo Humano e Animal (RASFF) assumem um papel essencial na troca de informação entre autoridades competentes e na prevenção de crises alimentares.

A evolução dos hábitos de consumo constitui igualmente um fator de mudança, com a procura de alimentos mais sustentáveis, inovadores e funcionais a impulsionar o desenvolvimento de novas fontes de proteína, designadamente insetos destinados ao consumo humano, assim como novos ingredientes utilizados em suplementos alimentares e alimentos enriquecidos.

Estes produtos, classificados como novos alimentos (novel foods), estão sujeitos a rigorosos procedimentos de avaliação científica antes da sua colocação no mercado europeu, sendo que a sua avaliação contempla aspetos como a composição, valor nutricional, potencial alergénico, presença de contaminantes e processos de produção utilizados, garantindo elevados níveis de proteção da saúde pública.

Os perigos microbiológicos continuam a constituir uma das principais causas de doenças transmitidas por alimentos. Bactérias como Salmonella, Listeria monocytogenes, Campylobacter e determinadas estirpes de Escherichia coli permanecem entre os agentes patogénicos mais relevantes, exigindo sistemas de vigilância cada vez mais eficazes e medidas rigorosas de prevenção.

Acresce ainda que a crescente procura de produtos refrigerados, minimamente processados e prontos a consumir reforça a importância da manutenção da cadeia de frio, da adoção de boas práticas de higiene e da prevenção da contaminação cruzada.

Os vírus representam igualmente um desafio crescente, com destaque para o norovírus como uma das principais causas de gastroenterite de origem alimentar, estando frequentemente associado ao consumo de moluscos bivalves, frutos vermelhos e vegetais consumidos crus. O vírus da hepatite A continua também a ser responsável por surtos alimentares de significativa relevância para a saúde pública.

Paralelamente, a resistência aos antimicrobianos é hoje reconhecida como uma das maiores ameaças globais para a saúde. A circulação de bactérias resistentes entre seres humanos, animais, alimentos e ambiente exige, cada vez mais, uma abordagem integrada baseada no conceito “Uma Só Saúde” (One Health), promovendo uma atuação coordenada entre os diferentes setores envolvidos.

Os contaminantes químicos mantêm-se entre as principais preocupações das autoridades de segurança alimentar, sendo que resíduos de pesticidas, micotoxinas, metais pesados como o chumbo, mercúrio, cádmio e arsénio, bem como poluentes orgânicos persistentes, continuam a exigir elevados níveis de vigilância devido ao seu potencial impacto na saúde humana.

Nos últimos anos, a atenção tem-se centrado igualmente em contaminantes emergentes, nomeadamente os PFAS, frequentemente designados por “substâncias químicas eternas”, bem como os microplásticos e nanoplásticos, cuja presença crescente no ambiente e nos alimentos suscita crescente preocupação científica.

Acrescem ainda contaminantes resultantes do processamento dos alimentos, como a acrilamida, cuja formação está associada a determinados tratamentos térmicos. A minimização destes compostos constitui atualmente um desafio para a indústria alimentar, que procura conciliar segurança microbiológica, qualidade sensorial e valor nutricional dos alimentos.

Neste contexto, os operadores económicos devem integrar estes processos nos seus sistemas de análise de perigos e pontos críticos de controlo (HACCP), assegurando que os benefícios ambientais não resultam na introdução de novos riscos para os consumidores.

A fraude alimentar constitui um desafio crescente e complexo, e frequentemente associada à obtenção de vantagens económicas através da adulteração, substituição, falsificação ou rotulagem enganosa de produtos alimentares. Estas práticas fraudulentas podem ou não representar riscos para a saúde pública, mas afetam sempre a confiança dos consumidores e a concorrência leal entre operadores económicos.

A prevenção da fraude exige uma abordagem baseada na vulnerabilidade da cadeia alimentar, identificando pontos críticos onde exista maior probabilidade de ocorrência de práticas fraudulentas. A combinação de controlos documentais, inspeções, análises laboratoriais e partilha de informação entre autoridades constitui um instrumento fundamental para a deteção destas situações.

Enquanto entidade fiscalizadora e Órgão de Polícia Criminal, a ASAE assume um papel determinante na prevenção, deteção e investigação da fraude alimentar, contribuindo para a autenticidade dos produtos e para a defesa dos consumidores.

A segurança dos alimentos encontra-se atualmente num período de profunda transformação com riscos emergentes. A inovação tecnológica, a globalização dos mercados, a sustentabilidade e a fraude alimentar exigem respostas cada vez mais sofisticadas, sustentadas no conhecimento científico e numa abordagem preventiva.

Atualmente, a ASAE assume uma posição nacional estratégica e determinante enquanto autoridade responsável pelo controlo oficial dos géneros alimentícios, avaliação e comunicação do risco e no combate às práticas fraudulentas. Através da fiscalização baseada no risco, da atividade laboratorial, da cooperação internacional e da promoção da informação junto de operadores económicos e consumidores, contribui para um sistema alimentar mais seguro, transparente e resiliente.

Num mundo em constante mudança, a segurança dos alimentos deve ser entendida como uma responsabilidade partilhada entre autoridades, setor produtivo, comunidade científica e consumidores, constituindo um elemento essencial para a proteção da saúde pública, a confiança dos cidadãos e o desenvolvimento sustentável da cadeia alimentar.

Mais einformações no website da ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

www.asae.gov.pt/