Opinião | A diferentes velocidades: reduzir o compliance gap na legislação alimentar

Esta dinâmica é positiva e demonstra a preocupação da UE em responder às necessidades e requisitos das várias partes interessadas, nomeadamente a sociedade civil e os operadores do setor agroalimentar. No entanto, levanta-se a questão: será que todo o ecossistema agroalimentar consegue acompanhar este ritmo?

A legislação é aplicável de forma igual a todos os operadores económicos, mas a capacidade para a compreender, implementar e cumprir não é uniforme. Existem, ainda, diferentes velocidades de adaptação à legislação.

As grandes empresas dispõem, em geral, de equipas dedicadas aos assuntos regulamentares e/ou recorrem a consultoria especializada. Muitas participam ainda, através das associações setoriais, na discussão das propostas legislativas ainda antes da sua publicação. Esta proximidade permite-lhes antecipar mudanças e preparar atempadamente a sua implementação.

Já muitas micro, pequenas e médias empresas enfrentam uma realidade distinta. A gestão diária da produção, da qualidade, da segurança dos alimentos e da atividade comercial deixa pouco espaço para acompanhar, de forma sistemática, a evolução legislativa. Em muitos casos, o acompanhamento e a interpretação da legislação são acumulados com outras funções, como a Gestão da Qualidade, tornando mais desafiante acompanhar e implementar as novas exigências com elevada velocidade.

O Regulamento (UE) n.º 1169/2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, é um exemplo paradigmático. Apesar de estar em vigor há mais de uma década, continuam a verificar-se incorreções em matéria de rotulagem. As causas são diversas e dificilmente resultarão do desconhecimento da legislação. Na maioria dos casos, decorrem da complexidade da sua aplicação, que exige conhecimentos técnicos, formação contínua e disponibilidade de recursos.

Neste contexto, evidencia-se aquilo que podemos designar por compliance gap: o desfasamento entre o momento em que a legislação é publicada e o momento em que é efetivamente compreendida, implementada e aplicada por todo o setor agroalimentar. Este desfasamento resulta essencialmente, das diferentes capacidades de adaptação dos diversos intervenientes e não por incumprimento deliberado.

Quanto maior for o compliance gap, maior será o risco de coexistirem no mercado operadores com diferentes níveis de conformidade, o que poderá comprometer a concorrência leal, a proteção do consumidor e, em última análise, a eficácia da própria legislação.

Mas existe uma outra velocidade que importa considerar: a do enforcement, frequentemente condicionada pela disponibilidade de recursos humanos, técnicos e financeiros.

Uma legislação só atinge plenamente os seus objetivos quando é acompanhada por uma fiscalização eficaz, consistente e tecnicamente sustentada. O enforcement não deve ser entendido apenas como um mecanismo sancionatório, mas como um elemento essencial para promover uma cultura de conformidade, assegurar condições de concorrência equitativas e reforçar a confiança dos consumidores.

Também aqui os recursos fazem a diferença. As autoridades nacionais competentes enfrentam um quadro legislativo cada vez mais complexo, que exige especialização técnica, atualização contínua e capacidade operacional. Reforçar os meios disponíveis para a fiscalização, mas também para o esclarecimento e a orientação das empresas, não deve ser visto como um custo, mas como um investimento na competitividade do setor agroalimentar e na proteção dos consumidores, em particular dos mais vulneráveis, como as crianças, os idosos e as pessoas com alergias alimentares.

Reduzir o compliance gap exige, assim, uma abordagem integrada. Exige legislação clara e proporcional, empresas capacitadas para a sua implementação e autoridades dotadas dos recursos necessários para assegurar uma aplicação harmonizada, previsível e eficaz.

O verdadeiro desafio da próxima década talvez não seja produzir mais legislação, mas reduzir o compliance gap que continua a separar a publicação das normas da sua efetiva implementação.

A próxima grande reforma da política alimentar europeia talvez não passe por produzir mais legislação, mas por garantir que a legislação existente é compreendida, implementada e fiscalizada de forma eficaz.

Isabel Cardoso, Head of Food Policy - Arcadia International.