APT aponta impactos económicos e ambientais negativos do novo regulamento de rotulagem

O Regulamento relativo à classificação, rotulagem e embalagem de sustâncias e misturas (Regulamento Classification, Labelling and Packaging - CLP) prevê a obrigatoriedade de cumprimento de regras de formatação, que até então eram consideradas recomendações, bem como o aumento dos tamanhos mínimos das letras dos rótulos de produtos químicos.

A APT considera que estas normas não foram devidamente ponderadas pela Comissão Europeia e que terão impactos ambientais e económicos significativos.

Opinião semelhante têm outras associações europeias congéneres, bem como o Conselho Europeu de Pintura, tintas de impressão gráficas e artísticas (CEPE), a associação representativa da indústria a nível europeu que tem procurado alertar as autoridades europeias para esta situação.

O Conselho e o Parlamento Europeu não subscreveram a totalidade das propostas de alteração da Comissão, que visavam atenuar as mudanças previstas para as embalagens até três litros. Em janeiro de 2024, as duas instituições europeias alcançaram um “acordo provisório”, refletido na Resolução de 23 de abril de 2024 do Parlamento Europeu.

Porém, a APT afirma que esta resolução não oferece soluções eficazes para mitigar os elevados custos económicos e ambientais decorrentes das alterações previstas para as embalagens entre 0,5 e 3 litros.

Sérgio Bettencourt, vice-presidente da APT, considera que “as normas previstas no regulamento CLP, além de exigirem um investimento elevado em adaptações tecnológicas, inviabiliza a visibilidade da marca, impede a economia de escala e reduz o potencial de mercado resultante da impossibilidade do uso rotulagem trilingue, e, sobretudo, impede a apresentação de informações relevantes para os consumidores, como as instruções para a aplicação correta do produto”.

E reforça: “Mesmo face ao objetivo de os consumidores obterem mais informação, esta medida falha já que torna os rótulos ilegíveis para quem não tiver formação em Química, e corta no essencial da comunicação. Uma medida deste calibre e com impactos significativos a nível económico e ambiental tem sempre de ser devidamente suportada em estudos científicos adequados, o que não parece ser o caso”, conclui.

O processo legislativo está ainda pendente da aprovação do Conselho Europeu, pelo que a APT alerta para a necessidade urgente da revisão do Regulamento CLP, por forma a atenuar os impactos negativos desta medida.

• O ajuste no tamanho da letra nas embalagens referidas (de 0,5 a 3 litros) inviabiliza a rotulagem trilingue, constituindo um entrave à livre circulação de mercadorias na União Europeia, que penaliza de forma mais gravosa os mercados mais pequenos como o português;
• As alternativas apresentadas, como o uso de rótulos desdobráveis, terão um impacto económico muito significativo para a indústria, agravando custos de produção.
• O aumento do número de artigos em stock (SKU – Stock Keeping Units), o armazenamento e transporte adicional e a gestão de resíduos terão impactos ambientais, que não foram devidamente avaliados, e que são contrários ao objetivo de redução do número de embalagens e respetivos resíduos;
• O aumento do tamanho mínimo de caracteres para a medida concreta de 1,4mm não está cientificamente comprovado como forma de garantir a melhoria da legibilidade dos rótulos, que seria o objetivo último da Comissão.