ROTULAGEM ALIMENTAR 49 do consumo nocivo de álcool. Neste contexto, a CE comprometeu-se a propor a indicação obrigatória da lista de ingredientes e da declaração nutricional nas bebidas alcoólicas antes do final de 2022 e das advertências de saúde (‘health warnings’) nos rótulos destas bebidas antes do final de 2023 (Comissão Europeia 2021a). Atualmente, e de acordo com o Regulamento (UE) nº 1169/2011, as bebidas alcoólicas que contenham mais de 1.2% em volume de álcool estão isentas da obrigatoriedade da indicação da lista de ingredientes e da declaração nutricional. No entanto, alguns Estados-membros podemprever requisitos adicionais de rotulagem para determinadas bebidas alcoólicas (ex. em Portugal, o rótulo da cerveja deve conter a lista de ingredientes). Além disso, o próprio setor europeu das bebidas alcoólicas, incluindo a cerveja, o vinho e as bebidas espirituosas, tem promovido, desde 2018, a autorregulação do mercado nesta área pelo que algumas informações estão já a ser disponibilizadas por muitos operadores na embalagem dos seus produtos ou através de soluções digitais. Neste contexto, a obrigatoriedade da indicação da lista de ingredientes e da declaração nutricional nas bebidas alcoólicas deverá resultar da revisão do Regulamento (UE) nº 1169/2011 que está a decorrer este ano. Concretamente, a CE está a analisar em que medida essas informações devem ser dadas no rótulo ou se certas informações podem ser fornecidas fora dele (ex. soluções digitais). De qualquer forma, o impacto desta revisão será limitado porque muitos produtos no mercado europeu já ostentam estas informações. Esta iniciativa de revisão do Regulamento (UE) n.º 1169/2011 vai complementar outras iniciativas em curso, como por exemplo a introdução da rotulagem nutricional na frente da embalagem, que terá com certeza um impacto maior (Ferreira, I. & Oliveira, J. 2022). No entanto, estas propostas de rotulagem das bebidas alcoólicas foram recebidas com reações mistas, com alguns stakeholders a apoiar totalmente que as bebidas alcoólicas fossem tratadas como qualquer outro alimento ou bebida, enquanto outros a oporem-se à indicação destas informações no rótulo, favorecendo o uso de outras soluções como as digitais. No que diz respeito às advertências de saúde nas bebidas alcoólicas, França foi o primeiro Estado-Membro a estabelecer a obrigação de informar o consumidor sobre o perigo associado ao consumo de álcool. Neste país, desde 2007, é obrigatório indicar no rótulo de uma bebida alcoólica, incluindo as importadas, a Visite-nos | 4 a 6 Outubro | Vigo Stand A26
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